MPs

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§ 1^o  Podem ser beneficiários do crédito rural, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional.

§ 2^o  Para efeito do § 1^o, enquadram-se como beneficiadores os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.” (NR)

Art. 37.  São passíveis de financiamento no âmbito do crédito rural, quando se tratar de projeto de investimento de cooperativas de produtores rurais, unidades armazenadoras a serem localizadas no perímetro urbano de Municípios produtores, desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para beneficiamento e escoamento até as regiões de consumo. 

Art. 38.  Os arts. 1^o e 4^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ........................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 6^o  O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de setembro de 2008.

........................................................................……………………………………...........” (NR)

“Art. 4^o  ...............………………………………………………............................................

..............................................................................................................................................

§ 5^o  O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem apresentadas pelo gestor.

...............................................................................................................................................

§ 10.  A instituição financeira a que se refere o art. 3^o desta Lei fará jus a remuneração pela administração do FGF, a ser estabelecida em seu estatuto.” (NR)

Art. 39.  O art. 4^o da Lei n^o 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  ........................................................................................................................

Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata o caput.” (NR) 

Art. 40.  Ficam os agentes financeiros autorizados a incluir, entre as garantias convencionais de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do financiamento e passíveis de exploração econômica, podendo o prazo do penhor ser estendido  por período suficiente para cobrir o prazo das operações de crédito destinadas à exploração.

Art. 41.  O CMN estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto nos arts. 1^o a 40 desta Medida Provisória, inclusive no que se refere à fixação de prazo para que os mutuários solicitem a renegociação, para a amortização mínima do saldo vencido e para a formalização da repactuação pelos agentes financeiros.

Art. 42.  O art. 4^o da Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  ........................................................................................................................

§ 1^o  Os Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo conselho deliberativo.

§ 2^o  No caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos de que trata esta Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos.

§ 3^o  Os Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por cento dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitido que esse limite seja diferenciado por Unidade Federativa e elevado para até trinta por cento, consoante decisão do respectivo conselho deliberativo no contexto da aprovação da programação anual de aplicação dos recursos.” (NR)

Art. 43.  O art. 1^o da Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

IV - operações florestais destinadas à regularização e recuperação de áreas de reserva legal degradadas: quatro por cento ao ano. 

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§ 6^o  No caso de inclusão de Município na região do semi-árido após a contratação do financiamento, o bônus de que trata o § 5^o será elevado para vinte e cinco por cento a partir da data de vigência da referida alteração da situação.

§ 7^o  No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência.” (NR)

Art. 44.  Fica autorizada a substituição dos encargos financeiros das operações rurais e não rurais em curso, contratadas até 14 de janeiro de 2001 com encargos pós-fixados e lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, mediante solicitação do mutuário e formalização de aditivo ao instrumento de crédito, pelos encargos prefixados praticados para esses financiamentos, conforme o porte do mutuário, procedendo-se ao recálculo do saldo das parcelas não liquidadas com aplicação dos seguintes encargos:

I - para o período de 14 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, os definidos na Lei n^o 10.177, de 2001;

II - para o período de 1^o de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007:

a) operações rurais:

1. agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;

2. mini produtores, suas cooperativas e associações: cinco por cento ao ano;

3. pequenos produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

4. médios produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano; e

5. grandes produtores, suas cooperativas e associações: nove por cento ao ano;

b) operações industriais, agroindustriais e de turismo:

1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

3. empresa de médio porte: dez por cento ao ano; e

4. empresa de grande porte: onze inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano;

c) operações comerciais e de serviços:

1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

3. empresa de médio porte: dez por cento ao ano; e

4. empresa de grande porte: onze inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano;

III - a partir de 1^o de janeiro de 2008:

a) operações rurais:

1. agricultores familiares enquadrados no PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa;

2. mini produtores, suas cooperativas e associações: cinco por cento ao ano;

3. pequenos produtores, suas cooperativas e associações: seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;

4. médios produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano; e

5. grandes produtores, suas cooperativas e associações: oito inteiros e cinqüenta  centésimos por cento ao ano;

b) operações industriais, agro-industriais e de turismo:

1. microempresa: seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;

2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

3. empresa de médio porte: nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano; e

4. empresa de grande porte: dez por cento ao ano; e

c) operações comerciais e de serviços:

1. microempresa: seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;

2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;

3. empresa de médio porte: nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano; e

4. empresa de grande porte: dez por cento ao ano.

§ 1^o  Admite-se a aplicação do disposto neste artigo às operações que já foram ou vierem a ser renegociadas no âmbito da Lei n^o 11.322, de 2006, com a finalidade de redefinição dos saldos renegociáveis.

§ 2^o   Aplicar-se-ão às operações, a partir da data do aditivo de substituição, os bônus de adimplemento previstos no § 5^o do art. 1^o da Lei n^o 10.177, de 2001, em substituição a todos os bônus ou rebates que as operações já possuam.

§ 3^o  Não se aplica o disposto neste artigo às operações renegociadas no âmbito da Lei n^o 9.138, de 1995, da Medida Provisória n^o 2.168-40, de 2001, ou do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, nem a outras operações que tenham encargos pós-fixados por força de renegociação com amparo em medidas legais ou infralegais de renegociação de dívidas.

Art. 45.  Fica autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei n^o 11.011, de 20 de dezembro de 2004, para o FCO, observadas as seguintes condições:

I - a reclassificação será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito;

II - a partir da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às normas do FCO; e

III - as operações reclassificadas deverão manter as mesmas condições de prazo e de classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas.

Art. 46.  Na aquisição de produtos agropecuários pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2003, os preços de referência serão assegurados aos agricultores familiares, associações e cooperativas livres dos valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado pela CONAB, à conta do PAA.

Art. 47.  Os arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 8.427, de 27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  .........................................................................................................................

§ 1^o  Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.

§ 2^o  O pagamento das subvenções de que trata esta Lei está condicionado à apresentação, pelo solicitante, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1^o, inciso II, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)

“Art. 2^o  A equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente:

I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos estoques públicos:

a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na respectiva venda, observada a legislação aplicável à formação e alienação de estoques públicos;

b) à cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque;

II - à concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado;

III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação;

IV - no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de produtos extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados nos termos do art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas cooperativas e associações, limitada às dotações orçamentárias e aos critérios definidos em regulamento; ou

V - ao percentual, definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, do prêmio pago na aquisição de opção de venda, isolada ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado. 

§ 1^o  A concessão da subvenção a que se referem os incisos II a V deste artigo exoneram o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado.

§ 2^o  Visando a atender aos agricultores familiares definidos no art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 2006, de forma a contemplar suas diferenciações regionais, sociais e produtivas, fica também autorizada a realização das operações previstas nos incisos II e III deste artigo, em caráter suplementar, destinadas especificamente ao escoamento de produtos desses agricultores, bem como de suas cooperativas e associações.” (NR)

“Art. 3^o  A concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade, com a participação:

I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações previstas no § 2^o do art. 2^o desta Lei; e

II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no inciso IV e de produtos extrativos incluídos no § 2^o, ambos do art. 2^o desta Lei.” (NR)

Art. 48.  Os Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional definirão, por meio de portaria conjunta, os critérios para o provisionamento relativo às operações com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento renegociadas com base nesta Medida Provisória.

Art. 49.  O Poder Executivo fica autorizado a criar, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares, com o objetivo de propiciar condições de recuperação de sua capacidade produtiva e renda, localizados em Municípios em que ocorrerem perdas na produção agropecuária em razão de fenômenos climáticos, epizootias ou doenças das plantas de difícil controle. 

§ 1^o  O benefício a ser concedido deverá ser utilizado para liquidação ou amortização de financiamentos contraídos no âmbito do Pronaf por agricultores familiares enquadrados no art. 3^o da Lei n^o 11.326, de 24 de julho de 2006, devendo ser limitado ao valor do financiamento de cada mutuário. 

 § 2^o  Os mutuários de financiamentos do Pronaf que estejam amparados no Proagro, no Proagro Mais ou em outro seguro da produção, desde que o fator gerador da perda na produção esteja previsto como causa de indenização pelo referido seguro, não poderão receber os benefícios de que trata este artigo.

§ 3^o  O Poder Executivo regulamentará, para cada situação de emergência passível de enquadramento na ação a que se refere o caput, os critérios de enquadramento dos Municípios e dos agricultores a serem beneficiados, os limites da subvenção por mutuário e as demais condições operacionais.

§ 4^o  A concessão dos benefícios de que trata este artigo fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras da União nos respectivos exercícios orçamentários.

Conteudo atualizado em 18/05/2021