MPs

 “Art. 2^o  ......................................………………………........

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VI - ...................................................................................

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b) de identificação e demarcação territorial;

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i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei n^o 8.112, 11 de dezembro de 1990;

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “i” e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e

m) de assistência à saúde junto a comunidades indígenas; e

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VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

............................................................……….....................” (NR)

“Art. 3^o  .............................………………………....................

§ 1^o  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

§ 2^o  A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2^o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3^o  As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2^o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.” (NR)

“Art. 4^o  ...........................................…………………….....

I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2^o

II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, alíneas “d”, “f” e “m”, do art. 2^o;

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IV - três anos, nos casos dos incisos VI, alíneas “h” e “l”, VII e VIII do art. 2^o;

V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneas “a”, “g”, “i” e “j”, do art. 2^o.

Parágrafo único.  .....................................................................

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2^o, desde que o prazo total não exceda dois anos;

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III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2^o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2^o, desde que o prazo total não exceda cinco anos;

........................................................………..........................” (NR) 

“Art. 7^o  ...........................................……………………......

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§ 2^o  Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do art. 2^o.” (NR)

“Art. 9^o  .....................................………………………..........

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III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2^o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5^o.” (NR)