Art. 16 da Medida Provisória nº 428/2008: texto atualizado

MPs - 428, de 12.5.2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Artigo 16

Art. 16. Ficam revogados:

I - o art. 2^o da Lei n^o 9.493, de 10 de setembro de 1997; e

II - o § 3^o do art. 2^o e o art. 3^o da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Brasília, 12 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008~~

Conteudo atualizado em 11/08/2021