Artigo 16 - MPs (2008) - 428, de 12.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 428, de 12.5.2008 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Ficam revogados:

I - o art. 2o da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997; e

II - o § 3o do art. 2o e o art. 3o da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Brasília, 12 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 29/04/2021