MPs

.........................................................................................

§ 12.  ................................................................................

I - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

..........................................................................................” (NR)

“Art. 28.  .............................................................................

...........................................................................................

X - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV e X do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 40.  .............................................………………………..

.....................................................……………………...........

§ 6^o-A.  A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:

...........................................................................................” (NR)

Art. 4^o  Os arts. 2^o, 13, o inciso III do caput do art. 17 e o art. 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o  É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.

.........................................................................................

§ 2^o  O Poder Executivo poderá reduzir para até cinqüenta por cento e restabelecer o percentual de que trata o caput.” (NR)

“Art. 13.  É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de dois anos-calendário.

..........................................................................................

§ 2^o  A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput poderá se habilitar ao RECAP desde que assuma compromisso de auferir, no período de três anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

..........................................................................................

§ 4^o  Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1^o da Lei n^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2^o ficam reduzidos para sessenta por cento.” (NR)

“Art. 17.  ..............................................................................

............................................................................................

III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ;

.............................................................................................” (NR)

“Art. 26.  ................................................................................

§ 1^o  A pessoa jurídica de que trata o caput, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 2^o  A dedução de que trata o § 1^o poderá chegar a até cento e oitenta por cento dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

§ 3^o   A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1^o deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4^o  A pessoa jurídica de que trata caput, que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos, poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo.” (NR)

Art. 5^o  Os arts. 14 e 15 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.  ................................................................................

..............................................................................................

§ 8º  O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.” (NR)

“Art. 15.  ................................................................................

§ 1º  Pode ainda ser beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário.

§ 2^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO.” (NR)

Art. 6^o  O caput do art. 3^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2^o, ficam reduzidas a zero as alíquotas:

..............................................................................................” (NR)

Art. 7^o  O art. 1^o da Lei n^o 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 1^o  O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal.

§ 1^o  O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial.

§ 2^o  O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR)

Art. 8^o  O art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 52.  .............................................................................

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

...........................................................................................

b) no caso dos demais produtos: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

II - ........................................................................................

..............................................................................................

§ 3^o  O disposto no inciso I não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR)

Conteudo atualizado em 11/08/2021