Artigo 13 - MPs (2008) - 427, de 9.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis




Artigo 13



Art. 13.  A Diretoria-Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro diretores.

§ 1o  Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de três exercícios anuais, podendo ser reeleitos.

§ 2o  Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da VALEC e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.