Artigo 28 - MPs (2008) - 427, de 9.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 427, de 9.5.2008 - Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis




Artigo 28



Art. 28.  Ficam revogados a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, o inciso I do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995, os arts. 4o, 6o e o parágrafo único do art. 8o da Lei no 11.297, de 9 de maio de 2006, bem como seu art. 5o nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste.