Artigo 1 - MPs (2007) - 412, de 31.12.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .




Artigo 1



Art. 1o  O art. 16 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16.  O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010." (NR)

       
Conteudo atualizado em 12/05/2021