Artigo 2 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  É responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.