Artigo 6 - MPs (2007) - 403, de 26.11.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 403, de 26.11.2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  São objetivos da contratação de franquia postal:

I - proporcionar maior comodidade aos usuários;

II - a democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1o desta Medida Provisória, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na Lei no 6.538, de 1978;

III - a manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

IV - a melhoria do atendimento prestado à população.