Artigo 6 - MPs (2007) - 401, de 13.11.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 401, de 13.11.2007 - Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civ




Artigo 6



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Art. 6o  Ficam revogados:

I - a Lei no 10.874, de 1o de junho de 2004;

II - a Lei no 11.360, de 19 de outubro de 2006; e

III - o Anexo III da Lei no 11.361, de 19 de outubro de 2006.


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