Artigo 2 - MPs (2007) - 398, de 10.10.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 398, de 10.10.2007 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação-EBC, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

                        I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;

                        II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

                        III - produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;

                        IV - promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

                        V - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e

                        VI - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.  

                       
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