Artigo 1 - MPs (2007) - 396, de 4.10.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 396, de 4.10.2007 - Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.




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