Artigo 5 - MPs (2007) - 393, de 19.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 393, de 19.9.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela Autoridade Marítima, não se submetendo ao disposto na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.