Artigo 2 - MPs (2007) - 392, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 392, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho d




Artigo 2



Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação.

        Brasília, 18 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007