Artigo 10 - MPs (2007) - 389, de 5.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 389, de 5.9.2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.




Artigo 10



Art. 10.  Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAIE será paga no valor correspondente a quarenta pontos.

                        § 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

                        § 2o  O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.