Artigo 14 - MPs (2007) - 384, de 20.8.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 384, de 20.8.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  A percepção do auxílio financeiro referido no art. 13 não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.