Artigo 5 - MPs (2007) - 380, de 28.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 380, de 28.6.2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 5



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Art. 5o  Somente poderá optar pelo regime de que trata o art. 1o a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1o  Ao habilitado no regime não se aplica o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2o  A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física credenciada pelo habilitado no regime ou por despachante aduaneiro, devidamente habilitado.

§ 3o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de habilitação de que trata o § 2o.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS


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