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Artigo 10
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Art. 10. Ficam revogados:
I - o art. 6o-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;
II - o art. 1o da Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005, na parte em que altera o art. 6o-A, o inciso I do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
III - o art. 1o da Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005, na parte em que inclui o § 2o ao art. 2o-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;
IV - o inciso II do art. 3º da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e
V - o art. 1o da Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, na parte em que altera o art. 6o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
Conteudo atualizado em 08/06/2021