Artigo 10 - MPs (2007) - 377, de 18.6.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 377, de 18.6.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gr




Artigo 10



Art. 10.  Ficam revogados:

I - o art. 6o-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;

II - o art. 1o da Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005, na parte em que altera o art. 6o-A, o inciso I do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

III - o art. 1o da Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005, na parte em que inclui o § 2o ao art. 2o-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;

IV - o inciso II do art. 3º da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e

V - o art. 1o da Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, na parte em que altera o art. 6o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.