Artigo 11 - MPs (2007) - 377, de 18.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 377, de 18.6.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gr




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2007