Artigo 2 - MPs (2007) - 376, de 18.6.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 376, de 18.6.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.