Artigo 6 - MPs (2007) - 373, de 24.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 373, de 24.5.2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.




Artigo 6



Art. 6o  As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.