Artigo 5 - MPs (2007) - 372, de 22.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 372, de 22.5.2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2




Artigo 5



Art. 5o  O risco de crédito das operações contratadas na forma desta Medida Provisória que exceder os recursos do fundo de liquidez aportados na forma do art. 3o, e após honrada a garantia de que trata o art. 4o, poderá ser assumido por investidores privados.

Parágrafo único.  A assunção de risco de crédito pelos investidores privados não poderá resultar em outros condicionantes para os produtores rurais e suas cooperativas ou para os fornecedores de insumos agropecuários, além daqueles já previstos nesta Medida Provisória.