Artigo 16 - MPs (2007) - 369, de 7.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 369, de 7.5.2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2007.