Artigo 1 - MPs (2007) - 363, de 18.4.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 363, de 18.4.2007 - Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: