Artigo 12 - MPs (2007) - 361, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 361, de 28.3.2007 - Institui o Auxílio de Avaliação Educacional-AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereir




Artigo 12



Art. 12.  Ficam criados:

I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:

a) dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5; e

b) sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4;

II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.4.