Artigo 9 - MPs (2007) - 360, de 28.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 360, de 28.3.2007 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9o  O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a organização, reorganização, competências, atribuições, denominação das unidades e cargos, suas especificações, funções e funcionamento dos órgãos de que trata esta Medida Provisória, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.


Conteudo atualizado em 28/02/2021