Artigo 1 - MPs (2007) - 358, de 16.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 358, de 16.3.2007 - Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 4o e 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: