Artigo 3 - MPs (2007) - 358, de 16.3.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 358, de 16.3.2007 - Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, até 28 de dezembro de 2006, na forma do art. 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do § 5o do art. 4o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, não se sujeitarão ao disposto no inciso II do § 2º do art. 4º da citada Lei nº 8.685, de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.

Parágrafo único.  A Ancine expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas atribuições ao disposto no art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 1993.