Artigo 4 - MPs (2007) - 355, de 23.2.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 355, de 23.2.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 4



Art. 4o  Para a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:

                        I - as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive decorrentes de dívida externa, e as contraídas junto a entidades da administração indireta federal;

                        II - as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada. 

                        Parágrafo único.  Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:

                        I - a quitação de parcelas vincendas; e

                        II - quanto às dívidas junto a entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.