Artigo 4 - MPs (2007) - 355, de 23.2.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 355, de 23.2.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




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