Artigo 2 - MPs (2007) - 353, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

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MPs - 353, de 22.1.2007 - Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Na data de publicação desta Medida Provisória:

                        I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17; e

                        II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8o. 

                        Parágrafo único.  Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput:

                        I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e

                        II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.