MPs

§ 1^o  Os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 2002, ou do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do custo de aquisição ou de construção da edificação.

§ 2^o  Para efeito do disposto no § 1^o, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor:

I - de terrenos;

II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e

III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 3^o  Para os efeitos do inciso I do § 2^o, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial.

§ 4^o  Para os efeitos dos incisos II e III do § 2^o, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, deverão ser contabilizados em subcontas distintas.

§ 5^o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1^o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações.

§ 6^o  Observado o disposto no § 5^o, o direito ao desconto de crédito na forma do caput aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.

Do Prazo de Recolhimento de Impostos e Contribuições