Artigo 11 - MPs (2007) - 345, de 14.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 345, de 14.1.2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.




Artigo 11



Art. 11.  Fica revogada a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Brasília, 14 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2007 - Edição extra