Artigo 7 - MPs (2005) - 267, de 28.11.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 267, de 28.11.2005 - Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fun




Artigo 7



Art. 7o  O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos créditos da União de que trata a Lei no 9.665, de 19 de junho de 1998.