Artigo 34 - MPs (2005) - 258, de 21.7.2005 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 258, de 21.7.2005 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 34



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Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e funções gratificadas na Receita Federal do Brasil, objetivando adequá-los à sua estrutura. (Vigência)


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