Artigo 1 - MPs (2005) - 243, de 31.3.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.