Artigo 2 - MPs (2005) - 234, de 10.1.2005 - Vade Mecum On-line

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MPs - 234, de 10.1.2005 - Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.