Artigo 10 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Constituem acervo patrimonial da PREVIC os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.