Artigo 26 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  As Carreiras a que se refere o art. 21 estão organizadas em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Medida Provisória.