Artigo 49 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 49



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Art. 49. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender as necessidades dos Ministérios do Esporte, da Defesa, da Ciência e Tecnologia e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, quarenta e quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS-5, onze DAS-4, treze DAS-3, oito DAS-2 e dez DAS-1, bem como uma Função Gratificada - FG -3.


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