Artigo 55 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 55



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Art. 55. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3 1 .12.2004.

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS DA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Especialista em Previdência Complementar

Analista Administrativo

Técnico Administrativo

ESPECIAL

III

II

I

B

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA
NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CLASSE

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

(R$)

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

(R$)

ESPECIAL

III

5.151,00

III

2.555,30

II

4.949,11

II

2.458,46

I

4.755,13

I

2.362,10

B

V

4.362,51

V

2.265,74

IV

4.191,52

IV

2.169,38

III

4.027,24

III

2.073,02

II

3.869,40

II

1.976,67

I

3.717,74

I

1.880,31

A

V

3.410,77

V

1.783,95

IV

3.277,09

IV

1.687,59

III

3.148,64

III

1.591,23

II

3.025,24

II

1.494,88

I

2.906,66

I

1.399,10

ANEXO III

Taxa trimestral de acordo com os recursos garantidores por plano de benefícios administrado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Valor em reais dos Recursos Garantidores por plano de benefícios

Taxa Trimestral (R$)

até

5.000.000,00

15,00

De

5.000.000,01

até

9.000.000,00

125,00

De

9.000.000,01

até

16.000.000,00

325,00

De

16.000.000,01

até

40.000.000,00

650,00

De

40.000.000,01

até

90.000.000,00

1.750,00

De

90.000.000,01

até

200.000.000,00

3.750,00

De

200.000.000,01

até

300.000.000,00

8.750,00

De

300.000.000,01

até

500.000.000,00

13.750,00

De

500.000.000,01

até

1.000.000.000,00

23.750,00

De

1.000.000.000,01

até

2.000.000.000,00

47.500,00

De

2.000.000.000,01

até

5.000.000.000,00

95.000,00

De

5.000.000.000,01

até

11.000.000.000,00

237.500,00

De

11.000.000.000,01

até

19.000.000.000,00

500.000,00

De

19.000.000.000,01

até

26.000.000.000,00

900.000,00

De

26.000.000.000,01

até

35.000.000.000,00

1.225.000,00

De

35.000.000.000,01

até

45.000.000.000,00

1.625.000,00

De

45.000.000.000,01

até

60.000.000.000,00

2.125.000,00

mais de

60.000.000.000,01

2.800.000,00

ANEXO IV

CARGOS EXTINTOS - ART. 51

Cargo

Quantidade

Administrador

300

Estatístico

20

Contador

100

Economista

60

Engenheiro

20

ANEXO V

CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - ART. 52

Cargo

Quantidade

Administrador

300

Estatístico

20

Contador

100

Economista

60

Engenheiro

20


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