Artigo 7 - MPs (2004) - 233, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 233, de 30.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de quatro meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da PREVIC.


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