Artigo 1 - MPs (2004) - 229, de 17.12.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 229, de 17.12.2004 - Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1o  O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o decai em noventa dias, a contar da data de ocorrência do fato gerador.

§ 2o  Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1o serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva." (NR)