Artigo 1 - MPs (2004) - 227, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 227, de 6.12.2004 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002




Artigo 1



Art. 1º  As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de concessão ou autorização da Agencia Nacional de Petróleo - ANP, em conformidade com o inciso XVI do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e que mantenham Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

        § 1o  É vedada a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial.

        § 2o  A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, podendo, ainda, estabelecer:

        I - obrigatoriedade de instalação de medidor de vazão do volume de biodiesel produzido;

        II - valor mínimo de capital integralizado; e

        III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores.