Artigo 10 - MPs (2004) - 223, de 14.10.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 223, de 14.10.2004 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Para os fins desta Medida Provisória, aplica-se o disposto nos art. 4º , 6º , 7º , 10 e 11 da Lei nº 10.814, de 2003.


Conteudo atualizado em 15/04/2021