Artigo 11 - MPs (2004) - 223, de 14.10.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 223, de 14.10.2004 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2004 e retificada no D.O.U. de 18.10.2004