Artigo 2 - MPs (2004) - 207, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 207, de 13.8.2004 - Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.




Artigo 2



Art. 2o  O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.