Artigo 2 - MPs (2004) - 203, de 28.7.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 203, de 28.7.2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.