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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Brasília, 28 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.2004