Artigo 4 - MPs (2004) - 184, de 10.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 184, de 10.5.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.




Artigo 4



Art. 4o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3o decorrem de:

        I - repasse da União, no valor de R$ 26.345.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória; e

        II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme indicado no Anexo IV desta Medida Provisória.