Artigo 3 - MPs (2004) - 183, de 30.4.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 183, de 30.4.2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  Os efeitos do disposto nos ars. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória.

       
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